ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA EM 12.12.1996.

Aos doze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloisio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi realizada segunda chamada sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, C1ênia Maranhão, C1óvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, EIói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonuma, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosásio, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Guilherme Barbosa, 01 Pedido de Informações nº 154/96 (Processo nº 3065/96); pelo Vereador Luiz Braz, 03 Pedidos de Informações nºs 150, 151 e 152/96 (Processos nos 3038, 3039 e 3045/96)e 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Mano Fraga, 01 Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 32/96 (Processo nº 3112/96). A seguir, o Senhor Presidente apregoou as Licenças para Tratamento de Saúde, dos Vereadores Décio Schauren, nos dias doze e treze do corrente e do Vereador Giovani Gregol, no dia de hoje, dando posse aos Suplentes Gérson Almeida e João Pirulito, informando que Suas Excelências integrarão as Comissões de Educação, Cultura e Esportes e Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, respectivamente. Em PAUTA estiveram: em Discussão Preliminar, 1ª Sessão, o Projetos de Resolução nº 32/96, discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Mário Fraga, Luiz Braz e Antonio Hohlfeldt; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 166/96, o Projeto de Lei do Legislativo nº 172/96, o Projeto de Resolução nº 31/96 e o Projeto de Lei do Executivo nº 71/96. Constatada a existência de "quorum" iniciou-se a ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento do Vereador Luiz Braz, que solicita a votação dos Requerimentos antes da Ordem do Dia. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador José Valdir, solicitando que após os Requerimentos inicie-se a votação dos projetos que referentes a concessão de títulos e nome de ruas. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Nereu D'Ávila que solicita prioridade de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 12/96, com votos contrários dos Vereadores João Verle, José Valdir, Helena Bonumá e Maria do Rosário. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Milton Zuanazzi, que solicita a redução do tempo de discussão e encaminhamentos. Em continuidade. foi aprovado Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, que solicita a audiência da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento do Vereador Giovani Gregol, que solicita a constituição de uma Comissão Especial para elaboração de projeto alternativo ao Projeto Gaúcho Grande do Sul. Em continuidade. reiniciou-se a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 143/96. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D'Ávila e Clóvis Ilgenfritz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 146/96. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 161/96. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 163/96. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado, o Projeto de Lei do Legislativo nº 165/96, por vinte e seis votos SIM, votando os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, C1ênia Maranhão, C1óvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Helena Bonuma, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 28/96. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 12/96, após ser discutido pelos Vereadores Nereu D'Ávila, José Valdir, Maria do Rosário, Antonio Hohlfeldt, João Dib, Reginaldo Pujol, Guilherme Barbosa, Milton Zuanazzi, encaminhado à votação pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Maria do Rosário, Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, Dilamar Machado e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, por dezenove votos SIM, sete votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, C1ênia Maranhão, Dilamar Machado. Elói Guimarães, Fernando Záchia, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal,Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, votando Não C1óvis Ilgenfritz, Edi Morelli, Guilherme Barbosa, João Motta, João Verle, José Valdir, Raul Carrion e optando pela Abstenção o Vereador Guilherme Barbosa, determinando a prejudicialidade do projeto. A seguir, foi aprovado o destaque dos incisos I e II, do artigo 4º do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 12/96, em votação nominal solicitada pelo Vereador Jocellin Azambuja, por dezesseis votos SIM, doze NÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Dilamar Machado, Elói Guimarães, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Não os Vereadores C1óvis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Raul Carrion, Gérson Almeida e João Pirulito. A seguir, foram aprovadas as Emendas nºs 01,02,03,04,05,06,07,08,09 e 10 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 12/96. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 04/96, por vinte e oito votos SIM e 01 ABSTENÇÃO, votando Sim Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt. Artur Zanella, C1ênia Maranhão, CIóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário. Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo e optando pela Abstenção o Vereador José Valdir. Em Discussão geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/94 com a Emenda nº 01. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Helena Bonumá, o Substitutivo nº 03 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 34/94, por vinte e nove votos SIM, votando os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, C1ênia Maranhão. C1óvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi. Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Às doze horas e trinta minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária do dia de hoje, às quatorze horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Mário Fraga, Fernando Zachia e secretariados pelo Vereador Luiz Negrinho, Mário Fraga, este último como Secretário "ad hoc". Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

ERRATA

ATA DA DECIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA EM 12.12.1996

- Quando do registro do período de Pauta, 2a Sessão, onde se lê "(...) e o Projeto de Lei do Executivo nº 71/96(...)", leia-se "(...)e o Projeto de Lei do Executivo nº 71/96, este discutido pelo Vereador Elói Guimarães(...)".

- Quando do registro da Ordem do Dia, o resultado correto da votação do destaque dos incisos I e II, do artigo 4º do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 12/96 é o seguinte: foi aprovado por quinze votos SIM e doze votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, C1ênia Maranhão, Dilamar Machado, Elói Guimarães, João Dib, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Não os Vereadores C1óvis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Raul Carrion, Gérson Almeida e João Pirulito.

- Durante a Ordem do Dia, quando dos registros referentes ao Projeto de Lei do Legislativo nº 12/96, onde se lê "(...)A seguir, foram aprovadas as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 12/96(...)", leia-se "(...)A seguir, foram aprovadas as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 12/96, tendo apresentado Declaração de Voto a Vereadora Maria do Rosário(...)".

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Havendo quórum, passamos ao período de

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 3112/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/96, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei nº. 5811, de 08.12.1986, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre. (classes de Assistentes e Assessores Legislativos)

2º SESSÃO

PROC. 2837/96 - SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/96, ambos de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que oficializa, no Município de Porto Alegre, o "Projeto Histórias de Trabalho", e dá outras providências.

PROC. 2953/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que altera o Art. 20 da Lei 7.509, de 04 de outubro de 1994, que dispõe sobre a confecção de carimbos ou congêneres nas casas do ramo, no âmbito do Município de Porto Alegre.

PROC. 3078/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 031/96, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1321, de 08 de agosto de 1996, que cria cargos de Assessor Técnico Especial no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 3114/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 071/96, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar concessão de uso com a Empresa BR PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Na pauta, em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 32/96, Processo 3112/96 Projeto de autoria da Mesa Diretora , que altera a Lei nº 5881/96, que estabelece sistema de classificação de cargos e funções da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Em relação a esse Processo, manifesto-me em período de Pauta, até porque esse Projeto foi assinado pelos meus colegas de Mesa e eu não o assinei. Curvei-me, democraticamente, à manifestação de meus colegas de Mesa, até porque, embora reconhecendo a existência de inúmeras questões de classificação de cargos e defasagem salarial nesta Casa, deixei de assiná-lo. Fui tomado de algumas dúvidas jurídicas, que não me convenceram na sua plenitude da legalidade dessa matéria do ponto de vista constitucional. Tenho para mim que, constitucionalmente, Ver. Elói Guimarães, me assaltam algumas dúvidas razoáveis quanto ao Projeto.

O próprio Projeto diz que o processo não traz qualquer ônus aos cofres públicos. Não tenho essa convicção, também.

Por essa razão, sem querer obstaculizar a tramitação do projeto, até porque não obstaculizei, permiti, na condição de Presidente da Casa, que ele tramitasse. O Projeto de Resolução tem uma tramitação num processo legislativo diferente dos demais; inclusive não passa pela Comissões Permanentes da Casa. Eu recebi, há um certo tempo, uma manifestação dos funcionários da Casa, interessados no assunto; levei a um dos meus assessores, que não me convenceu, do ponto de vista do nosso debate, de forma conclusiva em relação a este assunto.

Este Projeto está tramitando e está em pauta, sem prejuízo da sua tramitação, e durante essas 48 horas podem ser tomadas algumas medidas. O Projeto de Resolução independe de Parecer das Comissões Permanentes da Casa; portanto, corre pauta e vem imediatamente ao Plenário. Então, eu não assinei este Projeto de Resolução. Tenho dúvidas legais, inclusive quanto se há repercussão financeira ou não. Não fui convencido de forma plena. Então, qual a proposta que eu apresento? Diz que o Projeto elaborado pela Mesa será após a pauta, independente de Parecer, incluído na Ordem do Dia, salvo Requerimento aprovado pelo Plenário solicitando audiência de Comissão Permanente. Eu entendo que um Projeto que envolve funcionários da Casa, por uma questão de cautela, que é a característica e a marca desta Casa, nós deveríamos ouvir, pelo menos, duas Comissões Permanentes. A CCJ, para se expressar se está claro, do ponto de vista legal, e a CEFOR, para dizer se há ou não repercussão financeira.

Esta legislatura tem uma marca muito forte, tanto das suas Mesas Diretoras como de seus Vereadores, de ter mantido uma imagem de alta respeitabilidade da sociedade porto-alegrense. Dai as significativas votações, mesmo dos Vereadores que não se reelegeram, nas últimas eleições municipais. Eu estou apresentando um Requerimento, porque a ouvida das Comissões Permanentes em Projeto elaborado pela Mesa depende de Requerimento aprovado pelo Plenário. Eu estou apresentando um agora, até porque o Ver. Luiz Braz havia me consultado sobre a oportunidade ouvir a procuradoria da Casa nos autos. Fui informado de que nos autos não está prevista a manifestação da Procuradoria. mas está prevista a manifestação das Comissões Permanentes da Casa razão pela qual, neste momento, em Pauta o Projeto, quero comunicar que ingressei com um Requerimento assinado por este Presidente, para que possamos, de forma tranqüila, votar este Projeto tendo os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa. Então, dessa forma, teremos encaminhamento tranqüilo desse Projeto. Concluindo, era esta a manifestação que gostaria de externar ao conjunto dos meus colegas Vereadores nesta Casa com a responsabilidade inerente ao cargo que ocupo de Presidente desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a pauta.

SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. vereadores, a matéria em discussão e Pauta refere-se ao Muro da Mauá. Ontem, tivemos a oportunidade de debater e questionar com o Secretário Estadual dos Transportes sobre o Projeto relacionado com a questão da ocupação daquela área. Tivemos que fazer alguns questionamentos, que não foram respondidos, ou a juízo deste Vereador, suficientemente respondidos. Achamos que ainda definitivamente: não se sepultou a idéia vigente dos países desenvolvidos que é a utilização da hidrovia como sistema de transporte, aliás o sistema mais barato, que os países desenvolvidos e em desenvolvimento utilizam largamente. Também a ferrovia foi, infelizmente, colocada à margem. Adotou-se, no Brasil, a partir de 50, com a indústria automobilística, a matriz rodoviária, ou seja, tinha que se fazer rodovias para se escoar a produção. Foi bom, não foi bom, eu acho que têm os seus aspectos positivos. Mas, naquele momento, o Brasil sofria- na sua estrutura - uma capitis, um verdadeiro bloqueio no seu desenvolvimento. Um pais que, como o nosso, é comum ver-se aqui do Rio Grande sair um caminhãozinho e levar feijão à Belém do Pará. Como é que um pais vai se desenvolver nesses termos? A questão é o porto que, parcialmente, será desativado - pelo menos - o cais Mauá. Eu queria saber se, efetivamente, este cais está definitivamente encerrado? Esta resposta não tivemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Por outro lado, face à colocação do engenheiro , estamos seguros de que o rio não transbordará? Isto não ficou respondido, porque admite o projeto que se faça um muro utilizando pilares com plaquetas móveis. E a terceira questão, é para mim fundamental: é a superposição, é transito na ponta da península. Nós temos problemas complexos e eu tive a oportunidade de, ao longo do tempo, examinar um conjunto de questões ligadas ao trânsito de Porto Alegre. Porto Alegre é uma cidade problemática do ponto de vista da circulação de trânsito. O centro de Porto Alegre está na ponta da península e tudo converge para o centro da cidade. Agora vai-se criar um pólo, um belo projeto, que terá grande atratividade, grandes demandas. E essas demandas, evidentemente, se fazem pelo transporte, seja pelo transporte coletivo, individual, seletivo. São as preocupações que eu coloco, quando o projeto de autoria do Ver. Nereu D'Ávila pretende derrubar o muro da Mauá. Eu vou pedir uma comissão nesta Casa para debatermos esta questão que é extremamente fundamental para os interesses gerais da cidade; uma sobrecarga de demanda do trânsito em Porto Alegre que, todos sabem, apresenta uma retenção imensa, até já se encontrou um bode expiatório para o trânsito de Porto Alegre, que foi a rodoviária. Imaginem um projeto daquela natureza, que é um belo projeto, hotéis, marinas, espaços recreativos, só que a localização dele, esta Casa, com a responsabilidade que tem de traçar politicamente os destinos da cidade, vai ter que debater longamente esse projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Ver. Mário Fraga está com a palavra.

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Venho à tribuna para falar sobre o Processo 3112, Projeto de Resolução nº 032, de autoria da Mesa diretora, com exceção do presidente, os outros cinco vereadores da Mesa concordam com o projeto e este vereador que está na tribuna foi um dos que levou adiante o processo. O vereador presidente, com todo respeito, alega que há dúvidas. Ora vejam o meu caso, saindo da Casa, se eu correria o risco de apresentar ou de encaminhar algum processo nesta Casa no penúltimo dia de legislatura, que fosse inconstitucional, Estou fazendo isso e avisando aos demais vereadores porque consultei a procuradora da Casa, Dra. Marion e o companheiro Luiz Afonso, advogado e um dos responsáveis pelos processos na Casa. Um processo que não cria despesa da Casa, é apenas uma reclassificação de cargos para que os funcionários, em torno de sessenta pessoas, consigam uma progressão nesta Casa. Outros processos entraram, inclusive o Processo nº 3114/96, do Executivo, que entrou direto em Pauta e hoje está em segunda Sessão e, possivelmente amanhã vai ser votado. Uma coisa vale para uns e não vale para outros. Gostaria que todos refletissem e tirassem suas dúvidas com os representantes da Casa neste momento, que chamassem a Dra. Marion, o Luiz Afonso e os demais funcionários que estão nesta luta, pois chamar agora uma comissão e pedir requerimento do Vereador-Presidente, já falei que sou contra esse requerimento e não é nada pessoal. Estamos em uma luta em campos opostos neste momento e até o fim da legislatura vou sair daqui com a cabeça levantada. Jamais apresentaria no final de meu mandato, um processo inconstitucional. Peço aos Vereadores que reflitam sobre esse requerimento do Vereador--Presidente Isaac Ainhorn. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência informa que em face do final da legislatura e da Sessão Legislativa, tem colocado em Pauta todos os projetos que têm ingressado, inclusive aqueles que exigem a audiência da Auditoria e, inclusive, um Projeto de Resolução que não obedeceu prazos, mas que a urgência se impõe do ponto de vista do processo legislativo.

Está com a palavra o Ver, Luiz Braz, para discutir a Pauta.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. funcionários que estão aqui presentes, eu gostaria que os senhores prestassem atenção para o que vamos dizer aqui esta tribuna, porque vou referir-me ao tempo em que fui Presidente da Casa, em 1994. Naquela época, houve uma primeira tentativa dos funcionários da Casa de conseguir esta ascenção vertical. Naquela época, nós recebemos a investida do Ministério Público, que nos denunciava, e fomos obrigados a nos defender da acusação de estarmos agindo mal com os recursos públicos. Nós conseguimo-nos defender porque o concurso interno que foi feito na Casa não foi homologado; as pessoas não foram investidas nos seus cargos. Agora, os funcionários querem, através de projeto - gostaria que o Ver. Mário Fraga prestasse atenção nisso -, passar os Assistentes Legislativos, cargo para o qual é exigido o 2º grau, a Assessores Legislativos , cargo para o qual é exigido o diploma de curso superior. Se esse projeto for examinado à luz do Direito e da Constituição, ele não resistirá.

Tenho que ter honestidade - e sempre a tive - para dizer que esta Casa não pode cometer esse crime contra o Presidente - ele será o responsável, e estamos em final de Legislatura -, transformando um cargo para o qual é exigido o 2º grau em outro para o qual se exige o curso superior. É isso que está no Projeto, mas o restante tem que estar também explicitado. Em 94, nós recebemos a investida do Ministério Público e tínhamos sido orientados pela Procuradora da Casa, que, é claro não é infalível. Não estou acusando a Procuradora da Casa, mas, na época, ela tinha-me orientado que eu poderia fazer o Concurso interno para a ascenção vertical, e quase fui vítima inocente de uma ação que visava apenas fazer aquilo que me foi orientado, que era o correto; e o que o Projeto, agora, diz, é aquilo que foi tentado através de um concurso interno. Esse Projeto pega o Assistente Legislativo e passa-o para Assessor Legislativo, e cria mais outros três patamares de Assessores Legislativos, que vai até o 3; este cria mais o 4, 5 e 6. Se ficar explicitado no Projeto que o Assistente Legislativo apenas muda de nome, mas que o provimento se dará da mesma forma como se dá agora - e isto não está no Projeto, o- Projeto ficará correto, Enquanto isso não for colocado no texto do Projeto, ele estará incorreto, pois vai gerar interpretações dúbias futuramente. Tem que ser colocado no corpo do Projeto, e enquanto isso não for feito, estará errado, e o Presidente da Casa é quem responderá por isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs, Vereadores, quero ocupar-me do Projeto de Resolução nº 031/96, da Mesa Diretora, que prevê a manutenção da atual Assessoria Técnica para as diferentes bancadas e comissões da Casa, tendo em vista a questão do Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre. Está previsto, para o próximo dia 15 a entrega do relatório produzido pelo grupo técnico que trabalhou, nesses primeiros meses no assessoramento dos Vereadores, trabalho esse que foi acompanhado por diversos Vereadores. Fizemos uma série de debates, recebemos uma série de depoimentos, de documentos de instituições da Cidade de Porto Alegre. E nesse processo todo, apenas me chamou atenção o silêncio da Bancada do Partido dos Trabalhadores, tanto pela ausência dos Vereadores nas reuniões previstas, quanto omissão ao debate, ou pôr desconhecerem o Projeto, ou por estarem tão tranqüilos com os seus 14 Vereadores de Bancada no ano que vem, que imaginam poderem votar o Projeto tratorando o Plenário. Essa é uma preocupação que eu tenho, Sr. Presidente.

E quero, aqui, ressalvar a postura do Secretário Burmeister. O Secretário Burmeister compareceu praticamente a todos os debates, muitas vezes independentemente do convite, enfrentou a discussão com absoluta tranqüilidade. E pelo menos, Ver. Jocelin Azambuja, nos deu duas antecipações que eu acho que são significativas, uma delas inclusive na última reunião, quando estavam presentes o Ver. Giovani Gregol e o Ver. Clovis Ilgenfritz.

Aquele Projeto de Resolução que protocolamos, que modifica Regimento e equipara o Projeto de Plano Diretor ao Projeto de Lei Orgância, para tramitação na Casa, mudando, evidentemente o quórum de votação, mudando o procedimento de tramitação, com comissão especial, possibilitando a participação do fórum e entidades populares, como tivemos, aqui, ao longo da Lei Orgânica em 1990, foi absolutamente aprovado pelo Secretário. E foi aprovado também, diga-se de passagem, pelas entidades populares entre as quais a UAMPA e a FRACAB, que se encontravam presentes aqui no nosso Plenário. Por outro lado, admitiu também, o Secretário, que recolhido o Relatório da Casa e recebidos os documentos das diferentes entidades, entre as quais a Faculdade Ritter dos Reis, e outros cursos que analisaram o documento, a Secretaria do Planejamento mostra-se disponível para revisar posições, se assim for necessário, enviando mensagens retificativas ou acertando, posteriormente, com a Câmara a emissão de emendas. Eu, pessoalmente, entendo que no final dos trabalhos, se esta Casa tiver a liberdade de atuar dentro do previsto, nós deveremos, na verdade, produzir o substitutivo final substitutivo que será, tanto quanto possível, consensual, como ocorreu com o processo do Plano Diretor de 79, quando ao longo de 9 meses , através da relatoria do Ver. Brochado da Rocha, assessorado pelo Dr. Petersen e com a participação de todo o segmento do Executivo Municipal de então, acabou-se produzindo um longo substitutivo que manteve aquilo que era consensual, modificou o que era polêmico, e conseguiu-se a edição de um Plano que de fato foi importante para a cidade de Porto Alegre. Não é opinião exclusiva deste Vereador, mas é o julgamento dos técnicos da área do IAB, de planejadores urbanos da Cidade, que responde pela boa qualidade de vida, pela presença de verde, pela distribuição de atividades que a Cidade de Porto Alegre possui no seu território.

Eu acho que, para aqueles Vereadores que tinham dúvidas sobre a propriedade e a oportunidade da contratação dessa assessoria técnica, as bancadas e a Câmara responderam com objetividade. O documento que foi produzido e que será entregue e de qualidade, ajuda no debate e acho que, por isso mesmo o cronograma de trabalho que deverá ser seguido pela Casa logo que empossados os novos Vereadores, constituídas as novas bancadas e nomeados os novos técnicos, porque, evidentemente, vai haver trocas, alguns serão mantidos, outros serão mudados pela própria modificação da composição de bancadas, deverá ser montado de imediato, e que essa comissão, com a participação dos Vereadores, embora no recesso parlamentar, redija aquilo que poderia ser um pré-substitutivo ou levante aquelas questões básicas dando novas formas de redação, com novos conteúdos, àquelas questões mais polêmicas do plano.

Portanto, nesse sentido acho importante a aprovação deste Projeto de Resolução hoje ou amanhã para que a Casa esteja instrumentalizada para a comunidade do trabalho a partir de 02 de janeiro de 1997. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, eu queria comunicar que vou ter que me retirar porque vou comparecer a uma reunião da Prefeitura, de tratativas quanto ao Parque dos Maias. Essa reunião está marcada há mais de 10 dias e não havia previsão desta Sessão Extraordinária. Tão logo termine a reunião na Prefeitura, retornarei.

O SR. PRESIDENTE: Está feito o registro, Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a votação dos Requerimentos em primeiro lugar.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz. (Pausa.). Os senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Mário Fraga.

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente. Solicito que, após os Requerimentos, se Note os PLL: 143/96; 146/96; 161/96; 163/96 e 165/96. Fls 40, 42, 45, 48 e 50) que são ou Títulos ou nome de ruas.

O SR. NEREU D'ÁVILA (Requerimento): Requeiro que o .PLCL 020/96. (fl. 03). de minha autoria que seria o primeiro a ser votado, seja colocado em último lugar. Em substituição, peço que o PLL 021/96 (fl. 20) que deveria ser votado ontem e que foi adiado para hoje, que aborda o assunto do crédito educativo e que tem um Substitutivo do Ver. Reginaldo Pujol, seja colocado no lugar desse, em primeiro lugar.

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento ): Tendo em vista que , não concordo com parte do Requerimento do Ver. Nereu, gostaria que se encaminhado como dois Requerimentos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa sugere que o Proc. da f1.53 seja votado imediatamente após o da fl. 50, de V. Exª.

Em primeiro lugar, após os Requerimentos, que se vote os Projetos das fls. 40, 42, 45, 48, 50 e 53. E que o·Projeto da fl. 03 seja votado em último lugar.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Nereu D'Ávila no sentido de que o PLL 012/96, (fl. 20)seja votado tão logo sejam examinados esses processos que foram aprovados. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Srs. Vereadores João Verle, José Valdir. Helena Bonumá e Maria do Rosário.

Em votação Requerimento de autoria deste Vereador para que o PR nº 32/96, que altera a Lei nº 5811, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções na Câmara Municipal de Porto Alegre, seja, na forma do art. 102, parágrafo 4º do Regimento Interno, submetida a audiência da Comissão da Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa. (Pausa.)...

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é comum, nessas situações, que se faça a distribuição simultânea às duas Comissões, Pergunto a Mesa se é essa a intenção?

O SR. PRESIDENTE: Sim, a disposição e a distribuição simultânea, exatamente pela agilidade com que esses pareceres devam ser dados, até em função do término das Sessões Legislativas Ordinárias no dia de amanhã à meia-noite.

Em votação o Requerimento.(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Em cima desse Requerimento que o Ver. Antonio Hohlfeldt falou, V. Exa. terá que designar um Relator, é isto?

O SR. PRESIDENTE: Não, porque o Processo não necessita de relator especial, somente a ouvida das Comissões Permanentes. Agora, o Processo é retirado da Pauta e encaminhado às Comissões de Constituição Justiça - enviaremos cópia neste momento a fim de agilizarmos e para ela fale sobre a legalidade do Projeto -, e outra cópia à Comissão e Finanças e Orçamento, onde os seus Presidentes designarão relatores a essa matéria, imediatamente.

O SR. MÁRIO FRAGA: Vereador-Presidente , V. Exa. sabe que amanhã teremos nosso último dia de Sessão Legislativa, então, esse processo cara para o ano que vem, é isto?

O SR. PRESIDENTE: Não posso-lhe afirmar de forma categórica, porque os presidentes das respectivas Comissões têm condições imediatas recebidos esses Processos, em questão de alguns minutos para se manifestarem. Inclusive, a Diretoria Legislativa informa que à tarde correrá nova Pauta e, após, irá à Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Constituição e Justiça. A Mesa. inclusive, corroborará neste entendimento, porque normalmente os Processos Ordinários que estão tramitando tramitando na Casa, eles primeiro correm Paula para depois irem às Comissões. Esse é o procedimento normal. Como se trata de um processo em que não há normalmente audiência da Comissão de Justiça, há uma dúvida, se corre a Pauta e depois vai às Comissões ou se eles imediatamente vão às Comissões.

O SR. MÁRIO FRAGA: Só mais uma informação: O Ver. Luiz Braz solicitou que constasse no processo a reclassificação. Então, estou dizendo aos Vereadores que vou entrar com uma Emenda, que contemple o que o Ver. Luiz Braz requereu da Tribuna. Eu tenho esta dúvida, como é que vou entrar com essa Emenda, se o Processo não está aqui?

O SR. PRESIDENTE: O Processo estando tramitando na Casa, em qualquer local que se encontre, cabe Emendas, inclusive na Comissão.

Faremos um apelo no sentido de que este Processo celebremente seja examinado pelas comissões.

Requerimento do Ver. Giovani Gregol, que requer a formação de Comissão Especial para elaborar projeto alternativo ao Projeto Gaúcho Grande do Sul, visando dar novo tratamento paisagístico do Parque Maurício Siróstsky Sobrinho.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem a favor permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento de Moção de Protesto pelo leilão do prédio onde funciona a Companhia de Arte, de autoria da Ver. Maria do Rosário. O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita destaque da referida Moção.

Temos a solicitação; de indicação de representação para o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CONDIM). A Comissão de Educação indicou a funcionária Maria Rosarina do Oringon para o respectivo Conselho. A Verª. Maria do Rosário solicita destaque.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2287/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATTVO Nº 143/96, de autoria do Ver. Henrique Fontana, que denomina Rua Carlos Muttoni um logradouro irregular Localizado entre a Estrada Afonso Lourenço Mariante e Estrada do Rincão, no Bairro Belém Novo.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- Incluído na Ordem do Dia pôr força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 143/96. Não havendo quem queira discutir em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2342/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/96, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, que autoriza o Poder Executivo Municipal a erigir busto em homenagem ao jornalista e líder espiritual umbandista Moab Dantas Caldas.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Femando Záchia: pela rejeição do Projeto;

da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 146/96. Não havendo quem queira discutir, em votação (Pausa). O Ver. Nereu D'Ávila com palabvra para encaminhar.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr, Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero cumprimentar o Ver, Luiz Negrinho por esta homenagem, independentemente de credo religioso, acho que o ex-Deputado Moab Caldas, que não era gaúcho, mas que se inseriu na sociedade Gaúcha de uma maneira que até a Igreja Católica, Bispos e Arcebispos acabaram sendo seus amigos. Pela sua capacidade de relacionamento, pela sua clarividência, pela sua vida pessoal inabalável e ilibada recomenda que a Cidade o homenageie. O Ver. Luiz Negrinho teve essa idéia que considero de altíssimo conteúdo, é uma homenagem muito merecida ao Ex-Deputado e líder espiritualista Moab Caldas. Nós também entramos com um Projeto para lhe dar o nome em uma avenida, porque todos havemos de reconhecer que as personalidades ímpares que convivem conosco socialmente, que passam pela Terra e cumprem uma missão, como fez Moab Caldas, devem ter o respeito de seus concidadãos.

Esse respeito e essa admiração se corporifica quando um nome se torna indelevelmente imortal, por exemplo cada vez que pronunciamos o nome da Av. Borges de Medeiros, homenageamos aquele que, durante 25 anos, foi Presidente do Estado e que teve uma vida modesta, morreu pobre, ou seja, exerceu as suas funções no Estado sem jamais apropriar-se de um centavo sequer, Portanto, cada, homenageado que inscreve-se na imortalidade, deve ter também corporificada essa homenagem em situações que relembrem, aos seus concidadãos, a sua passagem por aqui e que honraram a sua trajetória. Encaminho, então, favoravelmente ao processa do nobre Vereador Luiz Negrinho.

(Não revisto pelo orador,)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Senhor Presidente e Srs. Vereadores; assinando embaixo os discursos que já foram feitos, pessoalmente tomei a liberdade de fazer esse encaminhamento favorável porque a pessoa que está sendo homenageada merece realmente tem uma história riquíssima. É um espiritualista e merece o nosso maior respeito. A homenagem é mais do que justa. Em nome da bancada do PT e em meu nome próprio, quero me somar a essa homenagem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos, para discutir colocamos em votação o PLL 146/96. Os senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2758/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/96, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que denomina Rua Ari Marinho um logradouro público, localizado no Bairro Higienópolis.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia pôr força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 161/96. Não havendo inscritos para discutir, colocamos em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2802/96 PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/96, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua José Antônio Damásio um logradouro irregular, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

Observações:

- incluído na Ordem do dia pôr força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão (Pausa.). Encerrada a discussão. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 163/93 permaneçam sentados.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2824/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/96, de autoria do Ver. Artur ZaneIla, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Ailton Ferreira de Albuquerque. Urgência.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

Em discussão o PLL no 165/96. Não havendo inscritos para discussão colocamos em votação nominal (Após a chamda) APROVADO pôr 26 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2954/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/96, da Mesa Diretora, que denomina Sala Jornalista Cói Lopes de Almeida a sala da Assessoria de Comunicação Social da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 028/96, Não havendo inscritos para discutir em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0494/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/96, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui o Programa de Crédito Educativo para universitários matriculados em Universidades e/ou Faculdades com sede no Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01, e Emendas de nºs 01 a 10 ao Substitutivo nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Substitutivo nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Substitutivo nº 01 e das Emendas nºs 01 a 10 ao Substitutivo nº 01.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- os pareceres supra referem-se apenas ao Substitutivo nº 01, tendo em vista que proferidos quando este tramitava como projeto independente (Proc. nº 2708/93 - PLL 140/93). Em 19/04/96, o Proc. nº 2708/93 foi anexado ao Proc nº 0494/96 como Substitutivo nº 01. Inexistem pareceres ao Projeto;

- discutiram a matéria os Vereadores J. Azambuja e P. Brum;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Estamos votando o PLL 012/96 (f1.20) adotaremos o critério, tendo em vista o número de processos que existem, de sugestões de algumas mudanças de projetos no âmbito da Ordem do Dia.

O SR. ARTHUR ZANELLA (Questão de Ordem): Por que, Sr. Presidente, as lideranças não fazem a triagem por exemplo, o PLL 031/96 (fl. 25) do Ver. Airto Ferronato que autoriza a promover o Festival dos Festivais. Penso que ninguém é contra, mas tenho a impressão de que as lideranças teriam que triar aqueles que não são polêmicos para passar imediatamente.

Com relação ao PLL. Nº 012/96 Presidente, o Ver. José Valdir, ontém, verbalizou uma dúvida que eu tinha, que está escrito no Parecer: "Ver. Elói Guimarães pela rejeição do Substitutivo nº 1”, mas não diz se é favorável ao Projeto. Não é óbvio, não existe obviedade.

O SR. PRESIDENTE: Esta questão se encontra parcialmente respondida no item 2 das observações constantes na f1.20 do espelho.

Convidamos o Vice-Presidente da Cara assumir a Presidência, uma vez que este Vereador e aguardado por uma Comissão de funcionários.

O SR. PRESIDENTE (MÁRIO FRAGA): Com a palavra o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): A CCJ não deu parecer sobre o Projeto, mas sobre o Substitutivo à época em que o Substitutivo era o Projeto. Em 1993, o Ver. Elói Guimarães era Relator do Projeto - na época registrado como Projeto do Ver. Nereu D'Ávila - e deu esse parecer contrário ao Projeto. Depois, o Ver. Reginaldo Pujol entrou com outro Projeto, criando não o Fundo, mas o Programa. O Ver. Nereu D'Ávila pediu que esse seu Projeto anterior fosse incluído como Substitutivo, só que a CCJ não deu parecer sobre o Projeto, mas já havia dado sobre o agora Substitutivo. Na verdade, não tem parecer da CCJ sobre o Projeto.

Ontem recebemos uma informação parcial, quero um esclarecimento: esse Projeto pode ser votado sem o parecer da Comissão de Justiça?

Outra questão é se vamos manter a mesma sistemática, para os projetos polêmicos, dos dois minutos.

O SR. PRESIDENTE: Quanto à primeira questão, está incluído na Ordem do Dia pelo art. 81, está dispensado da CCJ. Quanto à segunda, vamos colocar ao Plenário. (Apartes paralelos.) Vai ser mantido o tempo normal.

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Vereador Nereu D'Ávila para discutir o PLL nº 012/96.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a história deste Projeto é a seguinte: em 25.10.93 apresentamos este Projeto de lei, criando o Fundo de Crédito Educativo em razão das dificuldades existentes, principalmente, no ensino superior. Em razão de ser uma iniciativa nova vem paulatinamente, sendo estudada e, inclusive, através do Ver. Antonio Hohlfeldt foi solicitado ao Executivo a opinião acerca da matéria. Posteriormente, o próprio Ver, Antonio apresentou dez Emendas que são pertinentes e aperfeiçoaram mais o Projeto.

Em 1996, o Ver. Reginaldo Pujol, sem ter conhecimento da existência deste nosso Projeto, protocolou um Projeto semelhante criando o Programa de Crédito Educativo e isto foi em fevereiro de 96. Portanto, três anos após.

Então, quando ele entrou, em fevereiro, o nosso Projeto estava arquivado em cumprimento a dispositivo regimental, então solicitei desarquivamento e isto ocorreu um dia depois que o Ver. Pujol tinha protocolado o seu Projeto. Então solicitamos que o nosso Projeto fosse transformado em Substitutivo. Este é o histórico.

Agora, sobre o mérito do nosso Projeto que cria o Fundo de Crédito Educativo, ele pretende que sejam absorvidas as verbas, independentemente, da Prefeitura no seu artigo 4º, os fundos financeiros para a constituição do fundo serão: Lei de Diretrizes Orçamentárias, dotação consignada no orçamento do município, recursos e créditos de outras origens que lhe forem atribuídos a qualquer título, doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, transferências ordinárias ou extraordinárias do Município, ordinárias do Estado ou da União, estabelecida por legislação.

O Ver. Antonio Hohlfeldt, por Emenda, acrescenta mais uma fonte de crédito que é a Emenda nº 2. Ela diz que será, ainda, considerado como recurso para o Fundo o reembolso dos créditos concedidos conforme o disposto no artigo 10.

De modo que nos não ancoramos o Projeto apenas em verbas da Prefeitura ou verbas públicas. Nós procuramos que das seis obtenções de recursos, duas apenas sejam da Prefeitura e quatro independentes da Prefeitura. Consideramos que nosso Projeto é mais aperfeiçoado que o do Ver. Reginaldo Pujol, que cria o Programa de Credito apenas com recursos do poder público. E nós sabemos que o poder público está exaurido. Seria a criação de alguma coisa confiando apenas na verba pública, sem apontar outras fontes de recursos, o que, convenhamos criaria problemas.

Nós entendemos que o FUNCREDI, Fundo de Crédito Educativo, arrimado em outras verbas, além da Prefeitura, atinge o seu objetivo de não ancorar-se apenas em verbas públicas.

O Ver. Antonio Hohlfeld, no dia 21/03/96, pela CEFOR, deu parecer favorável ao Projeto e às emendas, fazendo, inclusive, algumas observações pertinentes portanto, a Questão de Ordem do Ver. José Valdir procede em parte, porque o processo não está sem Parecer. Não e um parecer da CCJ, pois ela deu parecer ao substitutivo anteriormente, mas tem o Parecer da CEFOR, dado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que estudou profundamente o processo nesses três anos. E, obtendo informações do Executivo, o Ver. Antonio Hohlfeldt tratou de corrigir alguns problemas do Projeto, suprindo aquilo que o Executivo achava que eram problemas.

Acredito que este Fundo traz uma contribuição ao ensino municipal. Como o Dep. Estadual Beto Albuquerque quer criar uma Universidade estadual e, pelo que sei, apenas ancorada em verbas públicas, no nosso caso, temos uma visão mais aperfeiçoada para o Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. MILTON ZUANAZZI (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro a V. Exª que coloque novamente ao Plenário a aprovação da diminuição do tempo, em função até do bom senso, porque se algum orador tiver suas limitações, durante a discussão pelo menos, receberá mais tempo que os demais e, para encaminhar, mantenham-se os cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Vamos colocar em votação o Requerimento do Ver. Milton Zuanazzi, para reduzir o tempo para 3 minutos discutir e 5 para encaminhar.

O SR. JOSÉ VALDIR: Concordo plenamente com o Vereador, se for com a ressalva dos que já estão inscritos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver, Milton Zuanazzi. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Reginaldo Pujol esta com a palavra, Ausente. O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como costuma dizer o Ver. Zanella, com todo o respeito, tanto o Projeto, quanto o Substitutivo do Ver. Nereu D'Ávila, que, de fato, não é tão ruim quanto o Projeto, são na verdade iniciativa que ferem todos os dispositivos legais, ferem a Lei Orgânica, ferem a Constituição Federal e ferem também toda uma discussão nacional que se tem a respeito das atribuições das diversas esferas na área da educação.

Ambas as iniciativas tiveram o Parecer contrário da Procuradoria. Vou·me deter mais no Substitutivo. O Parecer da Procuradoria da Casa diz, com toda propriedade, que fere o artigo 94, Inc. IV e XII da Lei Orgânica e fere dispositivos simétricos da Constituição Estadual e Federal. O Parecer do Ver. Elói Guimarães, à época Relator, ao à época Projeto e agora Substitutivo também vai pelo mesmo caminho, mostrando que essa iniciativa é, primeiro, de competência exclusiva do Executivo, e, segundo, fere frontalmente o artigo 211 da Constituição Federal, que diz que os Municípios atuarão prioritariamente, no ensino fundamental e na pre-escola - isso no parág. 2º,- e, gradativamente, estendendo para o ensino médio. Não faz referência ao ensino superior, porque seria uma tarefa hercúlea para os Municípios. E como o próprio Ver. Nereu disse, estão combalidos. No meu modo de ver os Municípios já assumem atribuições demais com a nova Constituição, especialmente na área da educação, da assistência social e da saúde, porque se municipalizou e, com exceção da saúde, não se previu claramente, através de, leis, de onde virão os recursos.

O SR. PRESIDENTE: Eu me inscrevo e cedo meus três minutos ao Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Então os Municípios hoje, já estão fazendo um malabarismo para conseguir dar conta daquela atribuição constitucional, que é de sua exclusiva competência, que é o atendimento à pré-escola, de 0 a 6 anos, e o ensino fundamental, que é o lº grau. Como vamos, agora atribuir ao Município a iniciativa de conceder bolsas para o ensino superior, para escolas particulares, escolas públicas, escolas privadas, mesmo que esses recursos sejam - em tese - repassados para o Município? O próprio Ver. Nereu admite que o seu Projeto não é uma constituição de um fundo sem verbas municipais. Boa parte dos 6 ítens arrolados dizem, claramente, que serão colocados verbas municipais. Como é que nós que criticamos o Município por não ter escolas infantis suficientes, porque não estar dando o atendimento da pré-escola adequdamente; por não ter escolas de 1º grau em número suficiente; por não ter ainda conseguido fazer o processo de municipalização nas escolas de 1º, como é que vamos querer atribuir ao Município a criação de um fundo e colocar recursos públicos do Município no fundo para financiar o ensino superior em escola privadas? Eu acho que seria um grande erro desta Casa aprovar qualquer um desses dispositivos, seja o Projeto ou Substitutivo, porque nós vamos querer que o Município atenda uma área que não é de sua competência legal quando o Município não tem condições, hoje, sequer - não só Porto Alegre, todos os Municípios estão com dificuldades - de cumprir o seu dever constitucional, garantindo o atendimento pré-escolar e o atendimento do ensino fundamental, como prevê a Constituição.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acredito que este Projeto não pode ser aprovado por esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Emenda nº 1, de autoria do Vereador Mário Fraga, ao PR nº 32/96.

Requerimento do Ver. Décio Schauren solicitando Licença para tratamento de Saúde no período de 12 a 13 de dezembro.

A Mesa declara empossado o Suplente Gerson Almeida em substituição ao Ver. Décio Schauren, nos termos regimentais. E informa que integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes.

Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja, ao PLL 12/96, para que seja votado em destaque o artigo 4º, Inciso I e II, do Substitutivo 01.

A Verª, Maria do Rosário está com a palavra.

A SRª. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O debate e importante e o tema, de fato, apaixona quando vamos falar em educação. Eu quero-me posicionar contrariamente ao Projeto do Ver. Reginaldo Pujol e ao Projeto do Ver. Nereu D'Ávila. Não sei qual entrou primeiro e que processo legislativo determinou que isto fosse estabelecido desta forma. Temos informações de que o primeiro processo foi o do Ver. Nereu D'Ávila, mas ele acabou sendo o Substitutivo do Ver. Reginaldo Pujol.

Apesar de a Casa, há algum tempo, analisar a proposta de que o município também venha a assumir a responsabilidade de parte do financiamento do ensino superior para a nossa população, ela precisa refletir sobre esse tema, sob alguns ângulos. O primeiro, de que nós estaremos chamando à nossa responsabilidade algo que excede o que está previsto na legislação, notadamente na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação que vigora no País ainda nos dias de hoje, em que pese após a Constituinte de 88 já haver projeto de lei na Câmara e no Senado Federal propondo modificações significativas e que não foi apreciado até esse momento por aquelas casas, pelo menos como interessa para a nação brasileira.

Mas, a verdade é que aqui é importante nos posicionarmos contrários, porque o desafio que está colocado para a Câmara Municipal, para o Município de Porto Alegre é o de tensionarmos a relação com o Estado e com o Governo Federal para que esses assumam o que é a sua atribuição e nos dêem condições de assumirmos o que é de nossa atribuição. O grande desafio dessa nossa época é o de buscamos a expansão dos investimentos na universidade pública, esta sim, e de valorizá-la.

Logo que tomei conhecimento de que os Projetos estariam em Pauta, busquei algum material veiculado pela imprensa. No final de 1995, já as universidades públicas federais do Rio Grande do Sul solicitavam 62 milhões de reais ao Governo Federal para conseguir pagar as contas de luz, garantir o funcionamento das salas de aula e atender aos recursos humanos, corroídos pelos baixos salários e pela desvalorização de uma reforma do Estado que ameaça, permanentemente, os servidores.

Então, Srs. Vereadores, eu sou contra os Projetos de Lei dos Vereadores Reginaldo Pujol e Nereu D'Ávila, porque o Município só pode expandir a sua responsabilidade na medida em que consiga a universalização do ensino básico, sendo essa a nossa atribuição principal.

O SR. PRESIDENTE: A Vereadora Helena Bonumá se inscreve e cede seu tempo a V. Exª com a concordância dos Vereadores Luiz Braz e Antonio Hohlfeldt.

A SRª. MARIA DO ROSÁRIO: Agradeço à Vera Helena Bonumá. somente para dizer que o Município de Porto alegre tem, hoje, uma matrícula geral de mais de 50 mil alunos. Nós debateremos isso com um projeto que institui cargos para professores, e é necessário que esta Casa o aprove para a ampliação de 4 mil vagas, duas escolas e salas de aula em escolas já constituídas na rede pública municipal. Esta é a nossa atribuição principal. Com relação ao ensino superior, preocupamo-nos com que somente 25% das matrículas deste País estão situadas, por uma distorção ao longo de muitos anos estabelecida, na rede pública e 75%, na rede particular. Nós precisamos, Ver. Reginaldo Pujol, da garantia de que o Governo Federal trate , seriamente, do Programa de Crédito Educativo gerenciado pela Caixa Econômica Federal, e que o Governo do Estado também o faça, porque as matrículas que existem via crédito educativo do Estado são aquelas contratadas no tempo do Governo Collares. Trouxe, inclusive, a esta tribuna, para que nós possamo-nos recordar, que, lamentavelmente, alunos das Universidades de Ijuí e Santa Rosa, no inicio deste ano, estiveram em greve de fome pela garantia das sete mil vagas do crédito educativo que o vice-Governador do Estado Vicente Bogo, em 1995, havia anunciado para todo o Estado e que não foram cumpridas. Então, este é o sentido da minha intervenção. Não podemos trazer cada vez mais responsabilidades para os municípios na área social quando o Estado e a União são omissos naquelas que são as suas atribuições, inclusive com o discurso fácil para eles, sim, de que têm que investir mais na educação básica, que repassam praticamente de um modo absoluto para os municípios, não somente para Porto Alegre, até porque, Ver. Reginaldo Pujol, V.Exª. reconhece muito bem que o Município de Porto Alegre está sendo penalizado por este fundo nacional que retira recursos da área da educação e do repasse do Governo Federal para Porto Alegre e aí, sim, apresenta esses recursos para outros municípios ou sabe-se lá para o quê. Depois do fundo social de emergência, todos esses recursos da União caíram num fundo único e muitos deles deixaram de ser aplicados na área social.

Portanto, Srs. Vereadores, nenhum recurso público de Porto Alegre deve ser colocado nisso enquanto o Estado e a União, que V.Exª., inclusive, representa, não assumam as suas responsabilidades. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito e o Ver. Luiz Braz; Ausente.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLL 12/96.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, cito textualmente, a Vera Maria do Rosário: "Essa e a nossa atribuição principal." Qual? Manter o ensino municipal. Só há um problema: o Estado mantém o ensino municipal de Porto Alegre cinco vezes mais do que o Município de Porto Alegre. Onde, então, a atribuição municipal cumprida? A partir dai é difícil discutir qualquer coisa.

O Governo Estadual assumiu um projeto que havia sido iniciado na Administração Collares; desenvolveu-o, retomando um projeto sério em torno da questão de bolsas de estudos universitários. Manipulações partidárias - vamos deixar bem claro - tendo em vista o ano eleitoral, jogaram estudantes da Unijuí, da extensão de Santa Rosa, por problemas internos, inclusive, do PSDB de Santa Rosa, contra o vice-Goverdor Bogo. Não tem nada a ver com o descumprimento de vagas, até porque as vagas estão cumpridas sem nenhum problema. Quanto ao Governo Federal, está neste momento o edital aberto de complementação de verbas para os financiamentos, até hoje, exatamente 13 de dezembro fecha o prazo de reinscrição de alunos que não puderam pegar financiamento no primeiro semestre, e foram abertos valores novos no segundo semestre. Mais do que isso, o Governo Federal está investindo pesado na educação básica, revisando conceito do acordo MEC/USAID, lá de 1965, e a o qual todos nós, que eu saiba, nos colocamo contra, que passou a valorizar o ensino universitário, buscando mão-de-obra universitária de terceiro grau barata, para fora do País. Nós, Brasil, exportando mão-de-obra universitária. Investe o Governo Federal, sim, no ensino básico, como tem buscado diminuir a questão dos analfabetos adultos, inclusive com parceria com o Governo Municipal de Porto Alegre, através do Projeto SEJA.

Então cada um de está cumprindo parte, sim. E cada um deveria se inspirar, Verª. Maria Rosário, nos municípios do interior muito mais pobres e que financiam não só créditos educativos para seus alunos do terceiro grau da sua cidade, como da todo transporte escolar de viagem diária, de Carlos Barbosa, que vão até Caxias do Sul, Flores da Cunha, Bento Gonçalves, às custas do Município. Ônibus pago de manhã, tarde e noite, para levar seus estudantes universitários, porque lá sim se quer aplicar na educação.

As emendas que coloquei no substitutivo do Ver. Nereu D'Ávila, porque acho que encaminhava melhor a questão do que o Projeto original do Ver. Reginaldo Pujol, são Emendas no sentido de viabilizar a autonomia do fundo. E eu gostaria e os Vereadores do PT lessem com atenção as Emendas. Há um investimento inicial e a partir dai se prevê que o pagamento dessas bolsas financiadas, que não é a fundo perdido não, que o pagamento disso retorne ao fundo. E quem for inadimplente seja excluído. Se existe qualidade de produção do estudante? Ele tem que ter média 7, no mínimo. Se isso não levar um Projeto a sério, eu não sei o que é levar. Agora, se o Município não quer ter auxílio e participação no Projeto Educacional de terceiro grau, não venha com a desculpa de que está assumindo o primeiro grau, digo o seguinte: nós não vamos nem no primeiro, nem no segundo, nem no terceiro, nós vamos naquilo que nos interessar, e vamos continuar fazendo discurso.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado cede o seu tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt, com a concordância do Ver. Airto Ferronato e Ver. João Dib.

Ver. Antonio Hohlfeldt continua com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu chamo a atenção que no Projeto Substitutivo do Ver. Nereu D'Ávila não tem nenhuma previsão de valor específico, O que tem é a idéia de iniciar um projeto em investimento. Eu acho que não é justo que tenhamos estudantes universitários com boa qualificação, enquanto estudantes do município de Porto Alegre e que não tenham condições de estudar e não tenham o apoio do seu município.

Eu acho curioso que o PT, que recebeu votação maciça de jovens desta Cidade, vire as costas a esses jovens, negue-se a dar apoio a eles, E chamo atenção, também, de que há Emendas de minha autoria ao Substitutivo que deixo bem claro: o Fundo deve ser dado àquelas universidades com sede em Porto Alegre. Isso significa que o dinheiro volta ao município através do ISSQN. Agora, vejam,. o que estamos propondo é ajudar ao aluno de Porto Alegre. Pode ser de fora sim, não tem problema, mas tivemos o cuidado, pela coerência de cercar o Projeto, para não se tirar o dinheiro do Município. Ou seja, estamos quase que batizando o fundo apenas para aquelas instituições sediadas em Porto Alegre, o que não dá nenhum prejuízo ao erário municipal porque vai retornar na forma do ISSQN que as instituições pagam, que a PUC paga, que a Ritter do Reis paga, que as extensões de outras universidades pagam, que a FAPA paga e assim por diante. O que há é uma vontade de podermos da mesma forma que existe um projeto que foi reorganizado e redimensionado pelo Município para primeiro e segundo graus, que são aquelas bolsas que têm sua inscrição em julho para valerem para o ano seguinte - valerão agora a partir de janeiro - , que se estenda isso também especificamente ao terceiro grau. Quanto? Isso é uma decisão que a SMED vai tomar. Detalhamento de como encaminhar? E uma decisão da SMED. O que estamos garantindo no Projeto Substitutivo do Ver. Nereu D'Ávila de comum acordo com a iniciativa do Ver. Pujol, nas Emendas é isso: é um fundo rotativo no sentido de que há um investimento inicial do Município e corresponderá posteriormente, à manutenção desse encontro com aplicações bancárias, com o retorno dos pagamentos através daquilo que vai ser retornado pelo aluno formado. Exatamente a regra do jogo do fundo, dinheiro federal e num nível estadual garante o funcionamento.

O curioso é que, - enquanto na Assembléia Legislativa, o Projeto do Deputado Beto Albuquerque, que faz com que o Estado pague o 3º grau e recebe o apoio do PT e o Estado não teria nada a ver com o 3º grau - na réplica do jogo levanta aqui o Ver, José Valdir: o Estado tem que cuidar do 2º grau. Lá o PT aprova o Projeto do Beto Albuquerque e aqui, e nós queremos abrir o espaço da discussão, o PT invoca a condição federal e aquilo que cabe para cada um. Incongruência Senhores Vereadores, ninguém está dizendo que o Município vai investir mais no 3º grau. Agora, dar uma ajudazinha, até como apoio moral em respeito aos jovens eleitores petistas, eu acho que seria, o mínimo, o que se esperaria da Administração Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O ver. Reginaldo Pujol está com a palavra por cedência de tempo do Ver· João Dib.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando propus este Projeto de Lei, evidentemente desconhecia a existência de um Projeto assemelhado proposto pelo Ver. Nereu D'Ávila, em Legislaturas anteriores, e ele confirmam que estavam em arquivamento. Nos impressionava, na ocasião, a circunstância em que o Município de Porto Alegre divulga uma condição de vanguardeiro em vários aspectos da vida comunitária do Rio Grande do Sul e não tivesse, na área de apoio ao estudante carente, nenhum ato de iniciativa no que diz respeito ao ensino superior

Então o Projeto de Lei que trazemos à colocação e, hoje, colocado num 2º plano em função do susbtitutivo do Ver. Nereu D'Ávila, visa exatamente cumprir essa circunstância.

Eu não tenho condições de discutir o substitutivo do Ver. Nereu D'Ávila que, segundo o Ver. Antonio Hohlfeldt se assemelha ao nosso Projeto e tem características um pouco diversas, na medida em que pretendíamos limitar, num primeiro momento, o número de estudantes universitários que deveriam ser beneficiados, distribuindo as áreas para que não houvesse concentração numa área absoluta e fixando que o auxilio não pudesse exceder a 50% do valor da anuidade.

Nesta Casa, existem inúmeros Vereadores que foram estudantes e que tiveram dificuldades. Eu fui estudante em dois cursos superiores feitos em universidades particulares e tive dificuldades em mantê-los, mas tive situações especiais de apoio, que antigamente havia e que hoje não há mais.

Então, entender que o Município tenha que ficar fora dessa área e uma posição no mínimo retrógrada, no meu entendimento e esvazia muitos discursos que se ouve nesta Cidade, quando falam no caráter revolucionário da Administração de Porto Alegre. Acho que nesse particular não acolher uma idéia, como diz o Ver. Antonio Hohlfeldt, ainda que simbólica, é uma posição retrógrada e uma tentativa de retirar o Município compromisso que tem com os seus jovens de lhes dar condição de enfrentar as agruras do mercado de trabalho.

Quero dizer, inclusive, que solicitei urgência para o meu Projeto em 14 de agosto, Ficou 4 meses aguardando os Pareceres. Se várias situações determinaram que os pareceres não fossem oferecidos, não cabe culpa ao autor, mas ao processamento da Câmara que teve problemas burocráticos que não foram superados. Ademais, se eu soubesse que requerida a urgência em 14 de agosto, o Projeto seria votado hoje, 12 de dezembro, eu não tinha requerido a urgência, porque queria vê-lo votado logo. Se levou 4 meses sob o resguardo do art. 81, imaginem se não tivesse urgência, imaginem se eu não tivesse tomado essa cautela.

Como não pretendo me apossar de idéias, e como eu não era Vereador em 1993, e como quando eu fui Vereador antes de 1993 e não deixei arquivados os processos para depois desarquivá-los, como o Ver. Nereu D'Ávila, fica esse processo. Eu Convoco a Casa para apoiar o Projeto Substituto do Ver. Nereu D'Ávila com as Emendas do Ver. Antonio Hohlfeldt. O que eu quero é que o município saia da timidez, encare o assunto e nele se posicione e, se não o fizer, diga por que não o faz, não venha com um discurso criticando as outras esfera do poder porque se não defendemos a autonomia do Município e achamos que as coisas na área do município são melhores organizadas que em outras áreas, por que não o fazemos aqui Porto Alegre deixando que pequenos municípios se envolvam na tarefa de apoiar os seus estudantes moradores do município.

Não é a minha pretensão, não estou aqui pugnando pela aprovação do Projeto que eu subscrevi, que entrou na Casa de forma regular, regimental, tanto que o Ver. Nereu D'Ávila, após requerer o desarquivamento do seu, solicitou sua transformação em Substitutivo.

Acredito que o meu Projeto tivesse especificidade que não se encontra no Substitutivo do Ver. Nereu D'Ávila. Como na busca do ótimo, muitas vezes, se perde o bom, estou solicitando o apoio ao substitutivo do Ver. Nereu D'Ávila, com as emendas do Ver. Antonio Hohlfeldt porque acredito que no objetivo final nós buscamos a mesma coisa. No meu entendimento, sem falsa modéstia, o Projeto de lei de minha autoria está mais complementado, mais amadurecido, mas nem isso me retira a tranqüilidade com que eu faço a recomendação no sentido de ser aprovado o Substitutivo, até porque, como muito bem foi dito na tribuna, é uma abertura para o caminho que depois poderemos transitar com mais intensidade, buscando solidificar, com a presença clara, permanente e decidida no apoio ao estudante universitário.

Negar essa possibilidade, querendo que o município renuncie a isso, que seria um programa de absoluta sensibilidade social, é uma postura que acredito que esta Casa, ao terminar o ano legislativo, quando está terminando esta Legislatura, não haverá de consagrar. Vamos, tranqüilamente, abrir mão de posições e apoiar Substitutivo do Ver. Nereu D'Ávila, com as Emendas do ilustre Ver. Antonio Hohlfeldt. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PLL nº 12/96.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero responder dois argumentos aqui colocados. Em primeiro lugar com relação a colocação do Ver. Antonio Hohlfeldt, quo Município e Porto Alegre não está cumprindo com a sua obrigação com relação ao ensino fundamental e a pré-escola. O Vereador faz algumas comparações, sem nenhum dado, completamente infundada com municípios do interior. Nós sabemos que na maioria dos municípios do interior as escolas são de primeiro grau incompleto. Em Porto Alegre praticamente todas as escolas são de primeiro grau completo.

Em segundo lugar, não dá para comparar o processo de Porto Alegre com o processo que vivenciaram os municípios do interior, até por ser Porto Alegre a Capital, os governos estaduais fizeram, muitas vezes, de Porto Alegre uma vitrine, construindo escolas de primeiro grau, adentrando numa responsabilidade que era do Município e, inclusive, nós tivemos até um convênio que o Prefeito Collares depois rompeu, que era inédito, que só existia em Porto Alegra, em que Porto Alegre construia as escolas, e o Estado assumia a manutenção. Nós temos distorções históricas nesse processo que não podem ser corrigidas de um momento para outro em Porto Alegre.

Agora, que nós estamos num processo de municipalização, avançando celeremente em qualidade, em quantidade de escolas de primeiro grau e também na pré-escola, isso estamos. Convenhamos que num processo como esse, rever toda essa estrutura completamente distorcida que existe em Porto Alegre, não dá para se fazer de um dia para outro.

Ninguém fala aqui nas Leis, ninguém fala na Constituição Federal, por que será? Falam numa resoposabilidade difusa do PT com os jovens, quando não interessa a esta Casa a Constituição, não utilizam a Lei Orgânica, quando os Projetos apresentados aqui ferem, frontalmente, a Constituição e a Lei Orgânica, aí não aparece nenhum idealista para mandar contra, e ficam falando de uma responsabilidade difusa do PT com o jovens. Muito Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Milton Zuanazzi que cede o seu tempo ao Ver. Nereu D'Ávila. O Ver. Nereu D'Ávi a está com a palavra para discutir o PLL 12/96.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ficou estarrecido, quando esta Casa, através de um Vereador depois de um Projeto ter sido estudado por 3 anos com Emendas, que foram oferecidas ao Projeto para aperfeiçoá-lo. O PT, furiosamente, vem com argumentos estapafúrdios, legalistas, apenas legalistas.

Temos dezenas de projetos, nesta Casa, que obtêm da Comissão de Justiça um parecer desfavorável pelo vício de iniciativa. O Ver. Elói Guimarães se manifesta, e pelo vicio de iniciativa, dá o Parecer. Essa e uma questão legal, mas é parcial, porque no âmbito do Plenário vêm as questões políticas.

Agora. vem o Ver. José Valdir com questões que considero ideológicas. Então, o que acontece? Queremos apenas criar um Fundo. O Ver. Jocelim Azambuja apresentou, inclusive, destaques para aquelas verbas que viram do Município. Então, o Fundo seria oriundo de verbas federais a fundo perdido e outras verbas de retorno para o Fundo.

O Ver. Jocelin Azambuja até está dando uma mão para o PT no sentido de que não seja tocado nos cofres da Prefeitura - se é este o problema. Então, o PT vai colocar assim: “Nós queremos um fundo para criar bolsas de estudo para os universitários, porque não queremos;” só. Ou então, porque “um Vereador não tem esse poder.” O mérito está morto, não vale. Creio que o PT vota contra só por ser um Projeto de um Vereador de oposição, só. Não é para proteger os cofres, porque, agora, dos seis aportes de verbas para se criar o Fundo, quatro já não eram da Prefeitura, eram indiretos. Agora, o Ver. Jocelin tira os dois da Prefeitura, verbas das dotações orçamentárias e do Plano Anual de Verbas Orçamentárias, ficando só quatro indiretas para formar um Fundo.

Como o Ver. Antonio Hohlfeldt provou aqui, através do imposto vai retornar aos cofres a possibilidade dessas bolsas, então não vai haver nenhuma despesa para a Prefeitura, abrindo-se a possibilidade de auxiliar-se no terceiro grau.

Na Assembléia, o Dep. Beto Albuquerque tem um Projeto da criação da Universidade Estadual, que esta sim será estribada, como âncora em verbas públicas. E assim mesmo, lá, o PT, como não é o cofre deles, é favorável.

Procurei, ontem, vereadores do PT e pedi-lhes um voto de confiança no Fundo, ingenuamente. O Ver. José Valdir, me disse ser contra o Projeto. Então, pedi que a Verª. Maria do Rosário estudasse, hoje ela disse que não tinha condições de ser favorável, mas pedi ao PT que não fechasse a questão, porque pensei que nós estaríamos dando uma contribuição para a Administração para que, sem nenhum ônus à Prefeitura, pudessemos auxiliar, através de bolsas de estudo, os estudantes de terceiro grau, ledo engano meu. Vejo agora que há uma intenção deliberada do PT de derrotar uma possibilidade dessas, não entendo o porquê, por causa do legalismo? Mas o legalismo já foi vencido aqui na Câmara em muitas outras oportunidades. Eu creio que a nossa intenção fica restrita a que fosse criada essa possibilidade.

O Ver. Antonio Hohlfeldt, durante a discussão desse processo durante tres anos, pediu à SMED que mandasse a sua opinião, veio a opinião da Secretaria, e o Vereador, em cima dessa opinião, procurou aperfeiçoar o projeto, colocou 10 Emendas neste. Então, esse Projeto vem de outubro de 1993.

Solicito aos vereadores que considerem a oportunidade que um Fundo seja criado para creches, para que futuras bolsas de estudo sejam dadas. Creio que a Casa está esclarecida, e eu estou surpreso, porque não pensei que uma questão, que me parece para ajudar, fosse tão furiosamente combatida por alguns vereadores do PT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol solicita licença para tratamento de saúde no dia de hoje, 12 de dezembro.

A Mesa declara empossado o Suplente João Pirulito em substituição ao Ver. Giovani Gregol, nos termos regimentais. O referido suplente integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos.

Encerrada a discussão em votação. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar, o PLL 12/96.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já havia me posicionado na discussão, primeira, do Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, que não poderia ser a favor, uma vez que entendo que a obrigação legal do Município, é a responsabilidade com o primeiro grau, que não tem sido atendida a contento em Porto Alegre. Essa é a responsabilidade primeira.

Fico também saitsfeito que o Ver, Reginaldo Pujol tenha pedido, nesta tribuna, que aprovássemos o Projeto do Ver. Nereu D'Ávila. O Ver. Nereu D'Ávila cria um fundo e aí já começa a se resolver os problemas de uma participação em nível municipal na esfera do terceiro grau. E eu, então, para resolver um outro problema que considero de ordem legal, pedi destaque para o inciso I e o inciso II do artigo 4º, ou seja, que o Município de Porto Alegre não tenha a responsabilidade de passar verbas para esse Fundo em nível de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Geral do Munlcípio ficando somente, então, com recursos do crédito de outras origens que lhe forem atribuídos: doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais e transferências originárias do Município, do Estado ou da União estabelecidos na Legislação.

Comisso salvaguardamos a criação do fundo em nível universitário, que é a proposta mais adequada feita pelo Ver, Nereu D'Avila. Não utilizamos verbas do Orçamento Municipal e criando o Fundo, permitimos o recebimento de verbas sejam do Estado ou da União, para essa finalidade.

Parece-me que é mais sólida a posição, não fere o princípio constitucional, porque eu, se fosse na forma original, de o Município repassar dinheiro para a criação de um programa de crédito educativo, seria radicalmente contra, porque acho que essa não e a função do Município na esfera educacional. A função é de primeiro grau, fundamentalmente, e, se possível, no segundo grau. E é o que o município de Porto Alegre tem que fazer, assumir de fato o primeiro grau, que não assumiu como deveria ate agora.

Então pedimos o destaque para retirarmos do texto os Inc. I e II do artigo 4º. Vejam que estou até dentro da linha do governo, votando com o governo, apoiando a tese governista, porque entendo que ela é correta. Também entendo que a obrigação constitucional e o primeiro grau, mas eliminando os Inc. I e II, o Fundo projetado pelo Ver. Nereu D'Avila fica perfeitamente constituído com a possibilidade de dar atendimento também ao terceiro grau sem verbas orçamentárias do Município. Muito obrigado .

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra a Verª. Maria do Rosário, para encaminhar.

A SRª. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não se faça aqui um discurso vazio, porque, de fato, os estudantes de todas a idades merecem respeito e quando nos posicionamos contrários ao Projeto do Ver. Nereu D'Ávila e ao Projeto do Ver. Reginaldo Pujol o fazemos a partir da compreensão de que é obrigação não só constitucional, mas moral do Governo Federal.

As questões de educação não estão sendo cumpridas e o PROCRED desenvolvido ao tempo do Governo Collares encerrou as suas mil e quinhentas bolsas remanescentes na metade deste ano e não podemos, Ver. Pedro Américo Leal, trazer ao Município mais essa responsabilidade e fazermos de conta de que não vivemos em um Estado em um País onde os recursos que estão no âmbito da União e do Município,. grande parte deles arrecadados a partir do Município, não sejam utilizados para os programas sociais. Vivemos um período onde se cria um Fundo de Desenvolvimento onde todos os recursos sociais são colocados ali dentro com o aval do Congresso Nacional e nenhum recurso é destinado à área social.

O Governo Federal e o Estadual não estão investindo no Crédito Educativo, fecharam as portas para os estudantes e eles é que têm potencial econômico para esse investimento, porque foram esses governos que, ao longo do tempo, determinaram que 75% das matrículas estejam no ensino particular, inclusive, estabelecendo uma inversão absurda, que aqueles alunos das escolas públicas do segundo grau sejam obrigados, por serem alunos trabalhadores, a freqüentar as escolas particulares até porque as escolas públicas, lamentavelmente, avançam em passos de tartaruga no ensino noturno superior, que poderia garantir o acesso aos estudantes trabalhadores no turno em que é possível a eles estarem dentro das salas de aula. Aqui, Srs. Vereadores, estamos ao lado dos estudantes, ao lado da juventude, mas sabemos que a atribuição principal do Município, pela lei, é o ensino fundamental previsto, na Constituição, mas não temos possibilidade de estabelecer uma nova estrutura, Ver. Nereu D'Ávila, para o gerenciamento desse programa que V.Exª, propõe aqui, quando esta Casa, durante muito tempo, se cala sobre as responsabilidades do Gov. Federal e do Gov. do Estado, que merecem aqui o nosso protesto na relação dos estudantes de Porto Alegre com as esferas poder. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Hohlfeldt encaminha pela bancada do PSDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando a Bancada governista não tem argumento para debater politicamente ou ela ataca pessoalmente o Vereador - como um dia desses fez o Ver. Henrique Fontana, que corre o risco até de denúncia ao CREMERS por apresentar diagnóstico médico fora da sua área de competência - ou sai por esse tipo de tangência: todo o discurso da Vera Maria do Rosário é sobre o Gov. Federal, Nós estamos discutindo Porto Alegre! E o pior é que a Vera Maria do Rosário ou é ignorante ou é mentirosa! Como eu não acho que seja mentirosa, ela é ignorante. Ela ignora que hoje, dia 13 de dezembro, fecha o prazo (...)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, fica-lhe assegurada a palavra. Questão de Ordem a Vera Maria do Rosário.

A SRª. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente sinto-me atacada pessoalmente pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, o Regimento não lhe permite isso, portanto, solicito que o Ver. Antonio Hohlfedt mantenha, na tribuna, o respeito devido. Do contrário, também eu - e não é do meu feitio - terei de lhe faltar o respeito, regimentalmente ou não. Solicito que o Ver. Antonio Hohlfeldt repare a sua intervenção, porque esta Vereadora não está aqui para ser atacada desta forma por este Vereador.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, peço que a Mesa não decida sobre a Questão de Ordem da Verª. Maria do Rosário até que chegue um dicionário aqui ao Plenário, porque eu quero ler para a Vereadora o que quer dizer "ignorância"

(Tumulto no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE (Às 11h32min): Estão suspensos os trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Às 11h34min): Faço um apelo para que mantenhamos o bom nível da Sessão. Estamos no final do ano legislativo. Tem-se uma relação muito boa entre os Vereadores. Faria um apelo pessoal ao Ver. Antonio Hohlfeldt para que meditasse em relação a palavras utilizadas em relação a colega. Faço uma solicitação encarecida de que retire as palavras, por mais que entenda que não eram palavras pesadas.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereador Presidente, V. Exª. e o Presidente da Casa. Eu não retiro, porque o dicionário é muito claro: ignorante é quem desconhece. Ou a Vera. Maria do Rosário é ignorante porque desconhece ou e mentirosa ou tem má-fé. Eu dizia no meu discurso que, certamente, a Vereadora não é mentirosa, não creio que tem má-fé, portanto e ignorante, desconhece que hoje, 13 de dezembro, vence o prazo da segunda inscrição de crédito educativo do Governo Federal. Isso não tem nenhum desrespeito a Verª. Maria do Rosário. Agora, ela não vai impor no meu discurso, se a Presidência da Casa quiser assumir essa responsabilidade, pode assumir. Nenhum desrespeito à Vereadora: há uma situação fática objetiva.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): E para por ordem na questão, como diz o Ver. João Dib. Hoje são 12 e não 13.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Então, este Vereador está ignorante do calendário, Ver. Edi Morelli.

O SR. PRESIDENTE: Faço um apelo para que se mantenha o bom nível da Sessão.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para o bom andamento dos trabalhos, requeria V. Exª. que me desse algum caminho para retirada de palavras que, do ponto de vista do dicionário, poderão ter um uso, mas seu uso coloquial , normalmente, e destinado à ofensa. Nesse sentido, se não é possível a V. Exª. retirar, como eu gostaria - já que o Ver. Antonio Hohlfeldt não e sensível, até por usar esse tipo de palavra em relação à colega, e num tema absolutamente mais sério do que o tratamento que ele está dando requeiro que haja um pronunciamento da Casa sobre isso. Parece-me que não é adequado. Eu apelo. Tenho tido uma conduta de relacionamento muito respeitosa quanto aos meus colegas, e não admito que tendo usado a tribuna com argumentos políticos, seja destratada, seja pelos gritos do Vereador - que podem ser trazidos à luz do seu estilo pessoal, não chamarei de histeria - , mas que pode também ser creditado a palavras de baixo calão. É inaceitável.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência entende que não compete a Presidência controlar os gritos do Ver. Antonio Hohlfeldt. Entendo que a explicação do Vereador justifica o uso da palavra ignorância por mais pejorativamente que poderia ser no primeiro momento.Com a sua explicação, para este Vereador, apesar de não concordar com a utilização, entendo que não tenha sido palavra de baixo calão.

A SRª. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, eu solicitaria que o pronunciamento do Ver. Antonio Hohlfeldt seja avaliado, dentro do Regimento, como decoro parlamentar.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não entendeu a sua solicitação, Vereadora.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Não estou com o Regimento, agora, para saber qual a comissão da Casa que examina o decoro parlamentar. Mas parece-me, Sr. Presidente, que este pronunciamento se enquadra dentro do decoro parlamentar.

O SR. MILTON ZUANAZZI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, compreendi o discurso do Ver. Antonio Hohlfeldt e com a explicação de que não pretendia fazer nenhum ataque pejorativo com a palavra ignorância à Vereadora Maria do Rosário e sim utilizar o verbo ignorar sobre o tema em discussão, eu proporia ao Ver. Antonio Hohlfeldt e à Verª., Maria do Rosário uma saída à mineira. Retirar a palavra ignorante e manter que ela ignora o assunto. Eu acho que isto resolveria a questão.

Sr. Presidente, se olharmos no dicionário, como queria o Vereador Antonio Hohlfeldt, é de quem ignora, mas também tem sentido pejorativo. "stricto sensu" é de quem ignora e "lato sensu" ela pode ser pejorativa.

O SR. PRESIDENTE: Só que na reparação do Ver. Antonio Hohlfeldt, naquele momento, ficou bastante claro o sentido da palavra Ignorância.

Ver. Antonio Hohlelft, o Ver, Milton Zuanazzi solicita que V.Exa. retire a palavra ignorância e utilize algum sinônimo.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr, Presidente, eu acato a sugestão do Ver. Milton Zuanazzi sem nenhum problema, mas quero fazer uma correção a nobre Verª., Maria do Rosário. Nós não estamos num discurso informal. que eu saiba, discursos nesta Casa, são discursos formais. Portanto, Verª. Maria do Rosário, o sentido da palavra é o primeiro do dicionário. Um dicionário, normalmente, enumera o sentido da palavra Sentido um, sentido dois.

A Vereadora, agora, quer me interromper extra-regimentalmente. Depois o histérico sou eu.

O SR. PRESIDENTE: Está assegurado o tempo de V. Exª. Não serão permitidos apartes.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O primeiro sentido é o sentido do literal do termo, Ver. Milton Zuanazzi. Eu acato V. Exª. A Verª. M. do Rosário parece ignorar aquilo que é público e notório, e que ela, como o professora, deveria saber. Amanhã, 13 de dezembro, vence o prazo do segundo pacote de financiamento do Crédito Educativo Federal. Acho que nós estamos fazendo debate aqui de surdos - e não sou eu o surdo; eu berro e para o PT poder ouvir e vir para o debate com argumentos e não escapatória, porque se parte sempre para a agressão aos governos Estadual e Federal. mas não se discute a responsabilidade do governo Municipal. É isso que eu quero ver discutido aqui; mais nada.

E chamo a atenção dos Srs. Vereadores que há Municípios do interior com muito menos orçamento relativo que auxiliam 1º, 2º e 3º graus. Por exemplo, o município de onde vem o Ver. Milton Zuanazzi, está construindo uma escola de 2º grau junto com o Estado, não com a Prefeitura. E que não é nem do meu, nem do seu partido, porque é do PMDB. E lá estão fazendo investimentos. Então, essa coisa de lavar as mãos não serve; serve é assumir percentuais de responsabilidade, Portanto, a favor do Substitutivo, com as Emendas, porque entendemos que vamos dar uma pequena contribuição, cujo percentual será depois definido pela Administração Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver, Airto Ferronato está com a palavra, para encaminhar o PLL 12/96.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou, votar favorável, Eu estou aqui apenas para dizer que tem razão o Ver. Antonio Hohlfeldt. Todos os projetos que, porventura, tratem de qualquer despesa para o Executivo Municipal de Porto Alegre, são alvo de sérias críticas ao governo do Estado e à União. No governo do Estado, estamos fazendo a nossa parte, com as dificuldades que a situação financeira do Estado detém no momento.

Então quando nós fazemos algumas análises da situação da União, do Estado ou do Município, precisamos, em primeiro lugar, fazer uma análise comparativa da situação financeira destas Entidades públicas. Deixamos de fazer estas análises e trazemos aqui críticas que não levam a nada. Estamos discutindo um Projeto para Porto Alegre e é verdade que o Estado do Rio Grande do Sul investe muito mais na educação no Município de Porto Alegre do que o próprio Município de Porto Alegre investe em educação aqui na Cidade. Então, não podemos fazer essa comparação e dizer que a Prefeitura tem o encargo do ensino de lº grau. Até tem, mas, Porto Alegre está muito bem servida com recursos do Governo do Estado e a Prefeitura deve reconhecer isso, inclusive seus Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado está com a palavra para encaminhar.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores Quero fazer um depoimento que considero importante. Sou professor de Universidade privada e vou dizer o que há de verdade falseada ou de ignorância na questão recentemente debatida pelos Vers. Antonio Hohfeldt e Maria do Rosário. Quando se fala em Universidade pública, é importante lembrar, que aqui em Porto Alegre, quando se abre o vestibular na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, por exemplo, na área do Direito, existem centenas de candidatos para uma vaga. E quem entra na, Universidade pública, neste País, não é o filho do trabalhador, não é o pobre da Grande Cruzeiro, Ver. Negrinho, quem entra é o filho do papai, é o rico. É quem tem capacidade para manter cursos pré-vestibular, professores particulares, nutrição adequada, automóvel último tipo. São os filhinhos de papai em sua imensa e esmagadora maioria, que tem acesso à universidade pública e as suas escassas vagas.

Na universidade privada, lá em Canoas, onde leciono, tem 15 mil alunos, mais de 3 mil matriculados na área do Direito, filhos de gente muito rica, de grandes famílias da região do Vale dos Sinos, de Caxias, da própria cidade de Canoas, de Porto Alegre. Mas, eu já lecionei, nestes últimos anos para empregadas domésticas que chegam e me dizem: professor eu estou aqui porque a minha patroa me mantém nesta Universidade. Amigos meus que eu sei que não são ricos, fazem imenso sacrifício para manter seus filhos na universidade. Então é muito discutível esta questão da universidade pública ser priorizada. Até seria o ideal, mas nós estamos longe do ideal e da realidade. A realidade é esta; dolorosa, mas é esta. Quero dar absoluta e integral razão ao Ver. Antonio Hohlfeldt, eu não só continuo na ULBRA, no ano que vem, lecionando, como também estou assumindo a coordenação do curso de Direito, e nesta condição, participei, ontem à noite, Ver. Antonio Hohlfeldt, de uma reunião na ULBRA em que ficou noticiado que amanhã, sexta-feira, dia 13, a segunda etapa do Crédito Educativo será liberada. São centenas, milhares de alunos, não só do crédito federal como de créditos particulares, da APLUB, da própria universidade, que se sustenta através do Crédito Educativo. Por isso, o Projeto do Ver. Nereu, a iniciativa do Ver. Pujol, devem ser acatados integralmente por esta Casa, com as alterações feitas pelo Ver. Jocelin Azambuja. Se criarmos o fundo, criamos mais um espaço para centenas de jovens que precisam chegar ao 3º grau para que um dia este País seja mais sério, mais verdadeiro e menos ignorante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol, para encaminhar o PLL nº 12/96.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos votando um Projeto de Lei que tem um Substitutivo e algumas Emendas. O Projeto de Lei originário é de minha autoria e já vim à tribuna e recomendei que fosse aprovado o Substitutivo do Ver. Nereu D'Ávila com as emendas. Tanto ele como eu outra coisa não fizemos se não buscar legislar na esfera de nossa competência, As mazelas, os equívocos; os erros que se registram na administração federal e estadual tem que ser tratados no seu devido fórum. Nós somos vereadores em Porto Alegre. Fomos eleitos para legislar na Cidade de Porto Alegre e entendemos, o Ver. Nereu, o Ver. Antonio Hohlfeldt e a maioria da Casa, pelo que percebo, que Porto Alegre não pode ficar de braços cruzados diante de uma realidade, que é centenas de estudantes carentes que, por tudo o que aqui foi dito, precisam se socorrer da universidade privada para completar o 3º grau, o ensino superior.

Não se diga que nós estamos acometendo ao Município tarefas que ele não possa suportar. Eu diria até que nós estamos com uma proposta tímida. Na minha proposta duzentos universitários seriam assistidos por ano, isso numa média de dois mil reais para cada um, que seria o máximo que atingiria, 50% do valor de sua anuidade, implicaria um gasto anual de 400 mil reais pelo Município. Esse Município que teve, ontem, suplementado, na sua verba de publicidade, seiscentos mil reais. Então, é impossível que um Municipio forte, que pode gastar milhões de reais por ano em publicidade, divulgando os seus feitos, não queira agora, utilizar alguns minguados recursos para apoiar o estudante carente que, por necessidade, tem que bater às portas da universidade privada para conseguir melhorar a sua qualificação pessoal e buscar ampliação dos seus conhecimentos.

A proposta do Ver. Nereu D'Ávila, contida no seu Substitutivo, é boa, é excelente, nós devemos apoiá-la, com as Emendas do Ver. Antonio Hohlfeldt. É o que eu peço a esta Casa, neste final de legislatura. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Substitutivo no 01 aposto ao PLL nº 12/96. Votação nominal por solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Após a chamada.) APROVADO por 19 votos SIM e 07 votos NÃO, portanto declaramos prejudicado o Projeto original.

Em votação o destaque do Inciso I e II do art. 4 no texto; se o voto for sim, aprova e mantém no texto, se o voto for não rejeita e retira do texto,

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na votação do destaque precisam-se, 17 votos sim?

O SR. PRESIDENTE: Vereador, é necessária a maioria simples. A votação será nominal por solicitação do Ver. Jocelin Azambuja. (Após a chamada.) APROVADO o destaque por 16 votos SIM e 12 votos não. Fica então mantido no texto os incisos I e II do art. 4º.

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Senhores Vereadores nós vamos votar as Emendas de um a dez a Substitutivo 1 recém aprovado.

Em votação a Emenda nº 1. (Pausa.) Os Srs: Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 2 (Pausa.) Os Srs: Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 3. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 4. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 5. (Pausa.) Os Srs: Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 6. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADA

Em votação a Emenda nº 7. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 8. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 9. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº. 10. (Pausa.) Os Srs: Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADA.

Com declaração de voto da Vera Maria do Rosário:

"DECLARAÇÃO DE VOTO.

Votamos contra por compreender que esta não é uma atribuição legal do Município e pôr defender que o Governo Federal deve cumprir sua obrigação garantindo recursos recursos para o Crédito educativo. O que hoje não realiza.”

VOTAÇÃO NOMINAL

1º TURNO

PROC. 2575/96 - PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 004/96, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que acrescenta o inciso XX ao art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. (prazo para o Prefeito manifestar-se quanto a Pedido de Providências)

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA em ambos os turnos - Art. 130 § 6º do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do Art. 174, LI, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia nos termos do Art. 81 da LOM;

- adiada a votação por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PELO nº 004/96.

A palavra com o Ver. Airto Ferronato para um esclarecimento.

O SR. AIRTO FERRONATO (Esclarecimento): Nós tivemos diversas reuniões com a Mesa e lideranças e eu participei de todas elas e havia um entendimento de que votaríamos em primeiro lugar aqueles Projetos que estariam na folha de Pauta inicial e que posteriormente votaríamos os demais Projetos.

Estou sentindo que ontem nós votamos uma enormidade de matérias, tinha o Projeto nº 2061/96 que faltavam três ou quatro para chegar nele e hoje estou vendo que está faltando mais ou menos trinta e cinco; então, incluíram outras matérias que não era essa a nossa intenção.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, está entrando na Ordem Regimental pela Assessoria Legislativa. E os Vereadores no Plenário estão trocando a ordem o que é um direito deles. Os Requerimentos foram aprovados.

O SR. AIRTO FERRONATO: Mas havíamos estabelecido que nós vota riamos primeiro aqueles Projetos que já estavam na Ordem do antes do ingresso desses Projetos.

O SR. PRESIDENTE: Mas Vereador, hoje de manhã a ordem foi invertida.

SR. AIRTO FERRONATO: Mas eu estou dizendo que esses Projetos novos que entraram na segunda leva, após o acordo, eles deveriam ser votado depois de concluída a votação daqueles projetos que já estavam na Ordem do Dia há mais de 40 dias. Isso e um absurdo, todos nós temos projetos na Ordem do Dia há 40 dias, se todos nós vamos pedir o nosso para primeiro lugar vai causar um grande problema.

O SR. MILTON ZUANAZZI (Questão de Ordem.) Para colaborar vários autores daqueles projetos pediram que se passasse para o final, isso deve ser compreendido. Nós podemos, a qualquer momento, requerer a vinda para a Ordem do Dia.

O SR. JOSÉ VALDIR: (Questão de Ordem.) Sr. Presidente na votação anterior V.Exa apregoou o resultado 15 votos sim, e 9 votos não, eu conferi no livro, foram 15 votos sim e 12 votos não.

O SR. PRESIDENTE: Acho que V. Exa entendeu mal, mas retificamos o resultado que está certo como o seu; 15 votos sim e 12 votos não.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está com a palavra, para encaminhar o PELO nº 04/96.

O SR. ARTUR ZANELLA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores por erro meu, não encaminhei uma emenda dando um prazo não somente para pedido de providências, mas para as diligências. Quero deixar isso aos futuros Vereadores, porque não estarei aqui no ano que vem. Ver. João Motta, existe uma forma de a Prefeitura ou Vereador trancar votação de Projetos nesta Casa. Não quis trancar o Projeto do Ver. João Motta sobre cooperativas. Mas pedi diligências ao Executivo há um ano ou dois. Até hoje não responderam. Pedi diligência de um Projeto que vai beneficiar o DEMHAB há dois ou três anos. Até hoje nada. Fiz pedido de Providências de um Projeto do Ex-Prefeito Olívio Dutra. Até hoje não veio a resposta.

Sou pela aprovação desse Projeto. Mas gostaria de sugerir aos Vereadores que entrassem futuramente com uma alteração, dando o prazo de pedido de providências e diligências, porque a coisa mais fácil nesta Casa é trancar o desenvolvimento e a votação de um Projeto. É só pedir uma diligência, combinar com alguém do Executivo. Fica no protocolo. Não tem como votar a não ser pelo artigo 81. O Ver. João Motta, não sei por que, foi prejudicado no seu Projeto sobre as cooperativas habitacionais em Porto Alegre. Foi feito o pedido para o DEMHAB reiteradas vezes. Nunca responderam a esta diligência. Pela aprovação do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal (Após a chamada.) Por 28 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO, APROVADO em 1º Turno o PELO nº 004/96.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2422/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 034/94, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que cria o Conselho Municipal de Cultura, com base nas Leis Complementares nºs 67 e 293, de 16.01.92 e 28.04.93, respectivamente, e de outras providências. Com Substitutivo nº 03.

Pareceres

da CCJ. Relator Ver. Darci Campani: pela rejeição do Projeto; Relator Ver. Wilton Araújo: pela rejeição Substitutivo nº 03;

- da CEFOR Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e aprovação do Substitutivo nº 03;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e do Substitutivo nº 03.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- retirados os Substitutivos nºs 01 e 02;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 034/94. Não havendo quem queira encaminhar em votação. Com a palavra o Ver. Artur Zanella para uma Questão de Ordem.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, vejo aqui na CUTHAB, que o Ver. Pedro Ruas foi a favor da aprovação do PLCL 034/94 e do substitutivo nº 03, aí fica difícil.

O SR. PRESIDENTE: E verdade, ele aprovou os dois, no mérito, achou os dois bons e a CEFOR assim também o entendeu. O Ver. Antonio Holfeldt está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até para tranqüilizar o Ver. Artur Zanella, o que ocorre e que nós apresentamos um Projeto original em 1994, ele sofreu uma serie de discussões ao longo desse período junto a bancada governista e à Secretaria Municipal de Cultura. Apresentamos um segundo Projeto Substitutivo, no sentido de darmos tempo para que a discussão prosseguisse e, quando foi concluída a primeira Conferência Municipal de Cultura, no início deste ano, nós então tivemos a consolidacão da redação do 3º Substitutivo que é esse que deveremos votar e aprovar hoje, é nesse sentido que faço o apelo. É pôr isso, Ver. Zanella que há pareceres favoráveis ao Projeto e simultaneamente ao terceiro Substitutivo, porque o primeiro e segundo Substitutivos foram apresentados no sentido de ganhar tempo na tramitação do Projeto enquanto fazíamos o debate com a Prefeitura Municipal.

O meu encaminhamento, já falei individualmente com cada Vereador, quero agradecer inclusive a confiança dos Vereadores, é de que se aprove o Substitutivo nº 03 sem emenda, porque este é o texto que foi aprovado pela Primeira Conferência Municipal de Cultura. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra a Vera Helena Bonumá.

A Srª. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um minuto pela importância que entendemos que tem esse projeto que cria o Conselho Municipal de Cultura. De fato, a Bancada do Partido dos Trabalhadores apoia e reconhece o amplo processo de discussão que houve na Conferência Municipal de Cultura e mesmo posterior a ela, para chegarmos neste terceiro Substitutivo que o Ver. Antonio Hohlfeldt apresenta. E uma referência no sentido da importância do Projeto e do resgate da importância do processo que foi feito com uma ampla participação do setor cultural de Porto Alegre e que chegou a este acordo final que é o terceiro Substitutivo agora apresentado. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO o Substitutivo nº 03 ao PLCL nº 034/94, por 29 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0486/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/94, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que altera o Art. 166 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992. Com Emenda nº 01.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº: 003/94. Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa). Os Srs. vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 003/94. (Pausa.). Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

A Mesa apregoa a comunicação do Sr. Prefeito, que viajará a Brasília dia 13.12.96 e a São Paulo no dia 16.12.96, sem ônus para o Município.

Convido os funcionários da Casa para reunião no dia de hoje, às 15h 30 min no Salão Glênio Peres, oportunidade em que será tratado assunto referente ao convênio entre o IPE e este Legislativo, publicado no Diário Oficial do Estado dia 21 do corrente mês, que passará a vigorar a partir de 1/1/97, já sob a nova Mesa Diretora e a nova Legislatura.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 12h31min.)

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